Arquivos

Categorias

CNMP RECEBE REPRESENTAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE PROCURADORES COMO SECRETÁRIOS

Do blog Política em Debate:

O Conselho Nacional do Ministério Público recebeu representação contra a nomeação dos procuradores de Justiça Maria Tereza Uille Gomes e Cid Vasques, afastados dos cargos para assumirem, respectivamente, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e a Secretaria Especial e Corregedoria Geral no governo Beto Richa.

O procurador aposendato Ubirajara Ferreira de Araújo aponta que a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra atividade, exceto no magistério.

Na representação ele lembra ainda o caso do promotor de Justiça Luiz Fernando Delazari, que renunciou à carreira no MP para poder continuar à frente da Secretaria de Estado da Segurança Pública durante o governo Requião, por conta dessa proibição constitucional.

O pedido requer que o CNMP determine que os procuradores retornem ao seu trabalho no MP, renunciando aos cargos no governo.

Siga o blog no twitter