Os seis oficiais da reserva da Polícia Militar, nomeados interventores por decretos assinados nesta quinta-feira (4) pela governadora Cida Borghetti, vão atuar dentro das concessionárias para impedir a continuidade dos atos irregulares nas concessões de pedágio no Paraná. Foram elaborados seis decretos, especificando o interventor que será direcionado para cada uma das concessionárias envolvidas.
Foram nomeados interventores os coronéis Luiz Rodrigo Larson Carstens, na Ecovia (Curitiba); Edison Luiz Feijó, na Rodonorte (Ponta Grossa); Marco Aurélio Paredes Czerwonka, na Caminhos do Paraná (Irati); Jurandi André, na Viapar (Maringá); Rubens Guimarães de Souza, na Econorte (Londrina); e Oscar Francisco Monteiro da Silva, na Ecocarataras (Cascavel).
Por ser considerado de relevante interesse público, a função de interventor não será remunerada. Além disso, o exercício da função não compreenderá atos de gestão da concessionária. A intervenção funcionará pelo período necessário para que haja apuração nas irregularidades, com um prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos caso haja necessidade.
PAPEL DOS INTERVENTORES – Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões.
Eles serão responsáveis por determinar e fiscalizar os o exato cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias e impedir qualquer prática que esteja em desconformidade com a atual legislação, informando as autoridades qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual. Os interventores vão assegurar que as informações disponibilizadas ao Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam fidedignas, além do cumprimento das decisões judiciais e das recomendações da Agepar e demais órgãos de controle.
PEDAGIÔMETRO – A intervenção também prevê que seja agilizada a implantação de mecanismos nas praças de pedágios para conferir o número exato de veículos que passam por esses locais diariamente. Caberá aos interventores a emissão de relatórios diários com a aferição do tráfego de veículos.
Os decretos preveem a participação direta da sociedade civil organizada no acompanhamento da intervenção, por meio da constituição do Conselho de Usuários. Também será papel do interventor a garantia da execução dos serviços básicos de segurança e proteção aos usuários das rodovias, além de apurar informações que garantam tarifas de pedágio mais baratas.
LEGISLAÇÃO – A intervenção estadual leva em conta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e a Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95), além de outras legislações da área. A intervenção é único instrumento que o Governo do Estado dispõe para acessar as reais informações referentes aos contratos de concessão.
COMITÊ DE INTERVENÇÃO – O Governo do Estado também instituiu o Comitê de Intervenção, que vai acompanhar e orientar os trabalhos dos interventores. Coordenado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, o comitê é também formado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Casa Militar. Ele atuará pelo mesmo período que durar a intervenção nas concessionárias.