A governadora Cida Borghetti autorizou nesta quarta-feira (21) a liberação de R$ 18 milhões para pagamento de serviços de 5.240 advogados dativos. O valor vai ser usado para a liquidação de 29,5 mil requerimentos protocolados até 15 de outubro na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Cada advogado pode receber até o limite de R$ 16,3 mil. Os pagamentos devem cair na conta até o final do ano. Valores superiores ficarão para 2019. Os advogados que possuem preferência por lei (idosos, portadores de deficiência etc) terão todos os seus requerimentos pagos, independente da data do protocolo.
Os demais requerimentos enviados após 15 de outubro serão quitados a partir do ano que vem. “Em 2019, os valores serão pagos regularmente, dentro do prazo legal de 60 dias, visto que há um orçamento já previsto de R$ 45 milhões”, explica o procurador-chefe de Honorários da Gratuidade da Justiça Luiz Fernando Baldi.
IMPORTÂNCIA – Os advogados dativos prestam assistência jurídica para pessoas carentes onde a Defensoria Pública do Estado ainda não atua. De acordo com a PGE, este é um trabalho importante de desjudicialização, já que contribui com a população, dando acesso a advogados, e com o Poder Judiciário, porque evita abertura de processos judiciais.
A suplementação foi uma solicitação conjunta da Procuradoria Geral e da OAB-PR para pagamento dos créditos pendentes entre junho e outubro. Mais informações, na página de advogados dativos da PGE.