Começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que impede o lançamento nos cadastros de restrição a créditos – como SPC e Serasa – de consumidores com débitos nas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos no Paraná, como os de fornecimento de água e energia elétrica. O objetivo é evitar a “dupla penalização” dos consumidores que, ao atrasar o pagamento, já têm os serviços suspensos após determinado período de inadimplência. A proposta, de autoria do deputado Chico Brasileiro (PSD), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Além de ficarem sem esses serviços essenciais por atraso no pagamento, os consumidores ainda enfrentam o constrangimento de terem os nomes inscritos nos cadastros de restrição de crédito”, lembrou Brasileiro. Segundo ele, se o pagamento for feito após o corte dos serviços, o seu restabelecimento deve ser imediato sem que ocorram mais punições aos usuários. “A restrição de crédito é válida se a empresa ou fornecedora de um serviço se vê impedida de utilizar outros meios de fazer a cobrança”, explicou o deputado.
Segundo Chico Brasileiro, o corte no fornecimento dos serviços públicos é autorizado por Lei Federal. “Não há, porém, nenhuma legislação superior que autorize as concessionárias e permissionárias a se utilizarem de outros meios para executar uma cobrança de conta atrasada”, afirmou. “Por isso, a ideia é proteger o consumidor que já foi submetido a uma penalidade grave, que é ficar sem o fornecimento do serviço, como de energia elétrica ou de água”, disse.
Foto: Pedro Oliveira