A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu elaborou um Projeto de Lei (PL) criando o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal. A mensagem legislativa foi assinada na noite de ontem (17), pelo prefeito Chico Brasileiro durante reunião com membros da sociedade civil organizada na Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (Acifi).
O programa de Compliance – conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as leis – objetiva estabelecer mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu, aprimorando a estrutura de governança pública, a identificação de riscos e o controle da legalidade dos atos e das ações praticadas no âmbito da Administração Pública.
“A sociedade civil organizada de Foz do Iguaçu tem dado grandes contribuições ao serviço público municipal, e este projeto de lei é resultado deste esforço conjunto para tornar as ações da prefeitura cada vez mais transparente e eficiente”, disse o prefeito.
Durante o ato de assinatura, o presidente da Acifi, Faisal Mahmoud Ismail destacou o aspecto técnico do PL: “A implantação do compliance era uma das reivindicações da Acifi e prontamente o Município atendeu, elaborando este projeto de lei superior a de outras cidades”, disse.
Projeto de Lei
A proposta enviada ao poder legislativo sob o número 047/2019, foi elaborada por uma Comissão Especial instituída pelo chefe executivo municipal e presidida pelo chefe de gabinete do prefeito Karl Stoeckl. Servidores, técnicos e a Acifi participaram deste processo.
Presenças
Participaram do ato o secretário da Fazenda Ney Patrício da Costa; a controladora geral do Município, Andrea Alves Pereira; o chefe de gabinete do prefeito Karl Stoeckl além de outros representantes da sociedade civil organizada.