A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia vota na próxima terça-feira 11) o projeto de lei 501/2009, do deputado Reni Pereira (PSB), que reduz a burocracia nos órgãos públicos do Paraná. A proposta dispensa o reconhecimento de firme e autenticação de cópias, em qualquer documento destinado a prova ju nto aos órgãos e entidades da administração pública estadual, quando assinado perante o servidor público.
O relacionamento dos órgãos e entidades públicas com o cidadão deverá ser baseado na presunção de boa-fé e no compartilhamento de informações nos termos da lei. "A idéia é descomplicar pelo menos um pouco o serviço público e dar mais agilidade e celeridade no acesso aos órgãos públicos", explica Reni
i. O projeto segundo o parlamentar complementa a emenda apresentada ao projeto de lei 862/07, de autoria do Tribunal de Justiça. O projeto autoriza reajuste do preço das custas judiciais e extrajudiciais – despesas pagas pelo contribuinte em cartório quando precisa de documentos públicos ou ingressa com ações judiciais.