A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade nesta terça-feira (21) a transformação em indicação legislativa o projeto de lei nº 321/08 do deputado Chico Noroeste (PR), que institui o Programa Bolsa-Universidade no Paraná. O relator do projeto, Jucelito Canto (PTB), concordou com a proposta mesmo dando parecer favorável à constitucionalidade da matéria.
“Acho uma idéia excelente, já que o projeto é de extrema importância para incentivar a ingresso de estudantes no ensino superior. É uma medida que beneficia todo o estado”, disse Canto. A mudança foi defendida por todos os parlamentares da CCJ. Os deputados consideram a matéria inconstitucional pelo fato de incidir possíveis despesas ao Executivo caso seja aprovada.