A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou e decidiu pelo arquivamento do PL 4449/2012, que tornava obrigatório o uso dos simuladores de direção pelas autoescolas. Durante a discussão, o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) conseguiu apoio da maioria para inverter a pauta, rejeitar o parecer do relator do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e aprovar o novo parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Com isso, a Resolução 444/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o uso dos simuladores, fica prejudicada.
Almeida, que com o retorno do deputado federal Reinhold Stephanes à Câmara, deixa o mandato nesta quinta-feira comemorou a vitória. “Conseguimos restabelecer a ordem. O Contran não pode regulamentar o que o Congresso Nacional ainda não estabeleceu como norma por meio de lei. Esse processo tinha vício de origem e o que começa torto não acaba bem. Conseguimos evitar mais um escândalo nacional, como foi a obrigatoriedade dos kits Primeiros Socorros. Deixo o mandato com um forte sentimento de dever cumprido”, afirmou.
Segundo Almeida, as autoescolas devem suspender a compra dos novos equipamentos. Ele lembra que ainda tramita na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria que susta integralmente a Resolução 444/2013 do Contran. “Espero que a Câmara vote o PDC o mais breve possível, pois ele já tramita em regime de urgência e está pronto para apreciação em plenário”, comentou.