O projeto de lei de autoria do Governado do Estado, que pretendia acabar com os feriados municipais a servidores públicos estaduais, foi derrubado na tarde desta terça-feira, 21, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei nº. 468/09, recebeu parecer contrário do relator, deputado Reni Pereira (PSB).
Segundo Reni (na foto, à esquerda), a matéria é competência do Governo Federal, e, portanto, fere a legislação do País. “A proposta é flagrantemente inconstitucional”. Pela proposta, o estado do Paraná respeitaria apenas feriados estaduais e nacionais.
Na prática, mesmo que uma cidade do interior comemorasse um feriado municipal, com comércio, repartições públicas e escolas fechadas, o funcionário público estadual teria de cumprir expediente. "Essa discriminação, ainda mais quando ilegal, não pode ser aceita, não importa de que esfera sejam os servidores, merecem respeito", disse Reni. (Leia mais)