A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou na sessão desta terça-feira (27) a emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao projeto de lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias nos meios de hospedagem do Estado. A matéria vem provocando polêmica desde que foi apresentada e a posição da CCJ está vinculada à promessa de seu autor, de pedir o seu arquivamento em Plenário.
Passaram sem qualquer contestação o projeto de lei nº 761/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, alterando o orçamento vigente do Estado para permitir a aprovação de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão destinado ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA); e o projeto de lei nº 587/11, de autoria do Ministério Público do Paraná criando cargos no quadro dos servidores do órgão e transformando cargos de provimento em comissão.
Combustíveis – O projeto de lei nº 256/11, do deputado Ney Leprevost (PP), versando sobre proteção e defesa dos consumidores de combustíveis e punições impostas aos responsáveis pela adulteração do produto, teve a votação adiada mais uma vez à pedido do relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS).
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 564/11, do deputado Roberto Aciolli (PV), obrigando mercados e supermercados a disporem produtos diet e light em locais separados e com indicações bem visíveis; e com o projeto de lei nº 208/11, também do deputado Fábio Camargo, tratando da regulamentação e autorização para a realização de eventos de “Artes Marciais Misturadas” (Mixed Martial Arts). Em ambos os casos o relator é o deputado Pedro Lupion (DEM), em substituição ao titular Élio Rusch (DEM).
O projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, foi aprovado. Na mesma área, o projeto de lei nº 261/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), estabelecendo a proibição da venda de quaisquer produtos não previstos no art. 5º da Lei Federal nº 5.991/73, em estabelecimentos farmacêuticos, foi rejeitado.
O projeto de lei nº 82/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo a política estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis (GDER) foi mais uma vez baixado em diligência, desta feita ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater.
IPVA – Outro projeto baixado em diligência, este à Secretaria de Estado da Fazenda, foi o de nº 452/11, do deputado Nelson Luersen (PDT), que introduz alterações na Lei nº 14.260/2003, possibilitando o pagamento do IPVA com vencimento segundo o final da placa do veículo.
Entre os projetos rejeitados estão o de nº 556/11, do deputado Ney Leprevost, disciplinando a inclusão de matérias, anúncios e programas relativos à prevenção da saúde mental na Rádio e Televisão Educativa Estadual; o de nº 521/11, do deputado Nelson Garcia (PSDB), denominando trecho de rodovia estadual; e o de nº 550/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria de Estado da Saúde informar ao Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso, a ocorrência que envolva criança, adolescente ou idoso com indícios de maus tratos.
Na relação dos projetos aprovados estão o de nº 589/11, do deputado Hermas Brandão Jr. (PSB), assegurando acesso gratuito aos menores de 12 anos, acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios; o de nº 534/11, do deputado Stephanes Jr. (PMDB), declarando o município de Terra Roxa a “Capital da Moda Bebê” no Paraná; o de nº 568/11, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos contra Idosos; e o de nº 571/11, do deputado Pedro Lupion, criando o Programa de Primeiro Crédito para a Juventude Rural.