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CCJ da Alep analisa o piso mínimo para investimento em Segurança Pública

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná vai examinar nesta terça (25) a PEC nº 8/2019, de autoria dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o piso mínimo de 12% da receita corrente líquida do Estado para investimento em Segurança Pública. Segundo os autores, na justificativa da matéria, a inclusão de um percentual mínimo é necessária para “possibilitar aos gestores realizar os devidos planejamentos e executar as ações e serviços necessários à prestação de serviços de segurança pública à população paranaense, sem que haja contingenciamentos de verbas e, consequentes soluções de continuidade dos serviços. As informações são da Folha de Londrina.