Claudia Pereira apresentou voto em separado obrigando a criação de um projeto de lei independente do ajuste fiscal. A matéria que trata das Obrigações de Pequeno Valor (OVPs) vai tramitar em separado do projeto de lei 212/2015, do chamado “ajuste fiscal” enviado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa. O desmembramento do artigo 36 da proposta, é resultado de um voto em separado apresentado pela deputada Claudia Pereira (PSC) e aprovado pela maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em sessão extraordinária na quarta-feira (8).
“A experiência recente mostrou que o trâmite conjunto de vários temas em um só projeto, acaba tirando a possibilidade de uma análise mais profunda de cada matéria”, justificou Claudia. A deputada se referia a primeira versão do ajuste fiscal proposto pelo Executivo, para votação em regime de comissão geral, e que motivou as manifestações dos professores e servidores da educação.
“Agora, tramitando em separado, teremos condições de entender melhor as OPVs, antes de aprovarmos a nova lei”, concluiu Claudia. Com o desmembramento, os dispositivos referentes ao tema serão transformados em um novo projeto de lei, que voltará para análise da CCJ. O texto da matéria havia sido contestado pela OAB/Paraná.
O órgão considera de pequeno valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado a Fazenda Pública Estadual em processo cujo valor total atualizado, englobando crédito principal, custas e despesas processuais, seja igual ou inferior a R$ 12 mil.
Panorama
O projeto de ajuste fiscal, que chegou a CCJ na última semana, teve o trâmite interrompido em função de requerimento assinado por nove membros propondo o desmembramento dos vários temas abrangidos pelo texto original, com o objetivo de normatizar política de ajuste fiscal pretendida pelo Governo do Estado. Visando sanar dúvidas, a Secretaria de Estado da Fazenda e o próprio secretário, Mauro Ricardo Costa, compareceram à Assembleia para explicar a proposta aos parlamentares.
O voto em separado de Claudia foi possível graças a um acordo com a Liderança do Governo e os signatários do requerimento, em favor da exclusão do artigo 36 e sua transformação em um projeto independente. A proposta da deputada iguaçuense acabou acatada pela maioria dos membros da CCJ. Com a aprovação da constitucionalidade, o projeto do Executivo segue agora para as demais comissões e poderá ir à votação no Plenário na próxima semana.
Emendas ao CADIN
Das três emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 134/2015, do Poder Executivo, propondo a criação do Cadastro Informativo Estadual – CADIN, duas foram aprovadas, a nº 2 e a nº 3, e uma, a nº 1, foi rejeitada, sob o argumento de inconstitucionalidade, por confrontar a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). As duas emendas aprovadas (nº 2 e nº 3) fazem apenas adequações do texto, segundo a melhor técnica legislativa.
Foto: Sandro Nascimento/Alep – Claudia Pereira apresentou voto em separado para desmembrar projeto que trata das Obrigações de Pequeno Valor (OVPs)
Investimento do FDU nos municípios está garantido
Três emendas apresentadas pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) ao projeto de lei nº 212/2015, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e da Cessão de Direitos Creditórios, irão garantir que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano sejam aplicados exclusivamente em obras nos municípios paranaenses.
“Foi uma negociação que tivemos a partir do pedido de diversos prefeitos e deputados para que ficassem garantidas obras e melhorias em todas as regiões do Paraná”, disse o líder do Governo na Assembleia Legislativa.
De iniciativa do governador Beto Richa, o projeto nº 212 flexibilizava, em seu texto original, a utilização dos recursos dos Fundos do Executivo por parte da administração estadual, incluindo o Fundo de Desenvolvimento Urbano, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedu). Com as emendas, o FDU fica excluído deste dispositivo.
Romanelli garantiu que o caixa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano será reforçado em breve, fortalecendo o desenvolvimento das cidades paranaenses. “As obras no estado serão reforçadas por iniciativas em análise, para potencializar os investimentos da Sedu. O próprio pacote de ajuste fiscal e de eficiência nos gastos por parte do governo também vai colaborar para isto ainda em 2015”, pontuou.