CCJ APROVA PROJETO QUE CONDICIONA INCENTIVO FISCAL A EMPREGO NO PARANÁ

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que altera a lei no 15.426, de 2007, criando novos mecanismos que proíbem a demissão coletiva. Segundo o projeto de lei, empresas que recebem incentivos fiscais ficam obrigadas a manter o nível de emprego e são proibidas de dispensar empregados, se não houver motivação disciplinar ou financeira que imponha limite à continuidade da atividade econômica. (Leia mais)