A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, aprovou nesta segunda-feira (14) projeto do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que susta os efeitos do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público, o Estado e a Universidade Estadual do Norte Pioneiro. O termo prevê a realização de concurso público na Uenp e reverte a cessão dos servidores da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, o que penaliza os atuais servidores e professores da universidade.
Segundo Romanelli, não se trata de questionar os atos do MP, mas sim preservar os direitos dos servidores e suas famílias que trabalham há 30 anos na Uenp. “Eles estão ameaçados de perder o emprego, sem sequer serem ouvidos. Não foram submetidos a procedimento administrativo apropriado, assegurando-lhes o direito de defesa e contraditório”, disse Romanelli.
“Eles nunca foram servidores do município de Bandeirantes e os cargos em questão não existem no quadro próprio da prefeitura. Foram cedidos pela Fundação Luiz Meneghel à Uenp e por força do termo de ajustamento de conduta serão penalizados”, completou o deputado.
Pelo termo de ajustamento de conduta, o Estado do Paraná se compromete a autorizar e realizar concurso público para os cargos efetivos da Uenp, ocupados por servidores cedidos à universidade pela FFALM. São 33 professores e 56 agentes universitários e a devolver ao município de Bandeirantes, tão logo dada posse aos servidores aprovados no concurso público.