A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10), pareceres do deputado Hussein Bakri (PSD) a projetos do governador Ratinho Junior de justiça social e combate à corrupção. Um deles trata do videomonitoramento de obras públicas e o outro prevê a renegociação de dívidas de mutuários da Cohapar.
“Essas duas propostas fazem parte de um pacote de medidas para aumentar sua transparência e agilidade e promover melhorias nas políticas públicas e nos serviços prestados à população. Nos projetos aprovados pela CCJ, estamos falando de atender aos paranaenses que mais necessitam e também de permitir que a população seja um agente fiscalizador efetivo dos gastos públicos”, defendeu Hussein Bakri, líder do Governo no legislativo.
O projeto 64/2020 estabelece que todas as obras de engenharia custeadas com recursos estaduais tenham videomonitoramento e que o sistema possa ser acessado por qualquer cidadão em tempo real pela internet. A regra valerá para os investimentos a partir de R$ 1,5 milhão. Além disso, as câmeras deverão ser pagas pela empresa responsável pela execução do serviço e estar instaladas no interior e no exterior da obra. Segundo o Governo, o objetivo é “chancelar a atuação da população como partícipe da gestão administrativa e inibir os atos de corrupção”.
Já o projeto 66/2020 possibilita que mutuários em dívida com a Cohapar parcelem seus débitos, com até 100% de isenção de multas e juros. A ideia é que o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública participem de audiências, mutirões e sessões de conciliação para facilitar os acordos caso a caso. “A presente lei terá consequências reais positivas tanto para os mutuários atendidos por programas sociais, quanto para o erário”, justifica o Governo.