A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) acaba de aprovar, por unanimidade, o pacotão da Mesa Executiva que cria o portal da transparência da Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa consiste em três projetos de resolução.
SERVIDORES NO INTERIOR – O projeto de resolução 03/2009, que teve como relator o deputado Nereu Moura (PMDB), traz entre as novidades a regularização da nomeação de servidores da Assembleia para atuar no interior. Na prática, a proposta normatiza uma situação que sempre ocorreu, uma vez que a maioria dos parlamentares, se não a totalidade, mantém escritórios políticos em suas bases de atuação.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – O projeto de resolução 04/2009, cujo relator foi o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), cria efetivamente o portal da transparência, serviço que será disponibilizado na internet e que trará dados relacionados a atuação parlamentar, administração e gestão fiscal da Casa de Leis, legislação e gestão dos gastos dos deputados, referentes a verba de representação, que não poderá ultrapassar R% 15 mil.
O petista Tadeu Veneri indagou ao deputado Durval Amaral (DEM), coordenador da comissão que criou os projetos, se o portal terá a lista de servidores divulgada na última semana. Segundo Amaral, a relação estará em um diretório da página. O portal, terá um link de acesso na página atual da Assembleia (www.alep.pr.gov.br).
VERBAS DE REPRESENTAÇÃO – O projeto de resolução 05/2009, que trata do uso das verbas de representação, teve como relator o deputado Reni Pereira (PSB). Uma das novidades da peça é a fixação, em 75% da verba, os subsídios que podem ser usados e reembolsados através da apresentação de notas fiscais.
O projeto também versa sobre o consumo de combustível. Segundo Durval Amaral, fixado em no máximo 30% do total da verba. Outra novidade é a vedação (proibição) de deputados licenciados (em cargos de secretários de estado ou municipais) de continuarem recebendo verbas de ressarcimento. O projeto também determina o que forma pode ser gasta a verba de representação.