CCJ APROVA PROJETO DE ROMANELLI QUE PERMITE INDICAR NOVOS DIRETORES DA PARANÁ PREVIDÊNCIA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25), parecer do substitutivo geral ao projeto de lei do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que trata da indicação dos diretores administrativo e jurídico da Paraná Previdência. A proposta dará mais flexibilidade na gestão do sistema previdenciário dos servidores do Estado. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e deverá ser votado já na próxima segunda-feira, 30, pelo plenário da Assembléia Legislativa.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), relator do projeto, se posicionou favorável ao substitutivo. Quintana argumentou que o projeto não apresenta vício de origem e está de acordo com a Constituição Federal. Dos 12 parlamentares integrantes da CCJ, oito votaram com o parecer do relator.
O deputado Romanelli, autor do projeto e líder do Governo na Assembléia, explica que a aprovação em definitivo do projeto vai garantir ao Estado maior agilidade na gestão do sistema. Ele lembrou que a diretoria Jurídica do órgão está sem titular há mais de um ano. Atualmente o cargo é acumulado pelo presidente da Paraná Previdência, José Maria Correia.
“Não há nos quadros próprios do Estado um advogado especialista em direito previdenciário público. E esse é um problema porque pelo regulamento atual do sistema previdenciário, apenas os contribuintes do fundo previdenciário podem assumir o cargo. Nós estamos corrigindo essa falha”, detalhou.
O Professor Luizão (PT), que é servidor público do Estado e membro da CCJ, aponta que o parecer do relator garantiu tranqüilidade para a votação da matéria. “Hoje existe uma lei federal que regulamenta os fundos previdenciários públicos não permitindo que sejam utilizados os recursos”, destacou.
A Paraná Previdência foi criada em 1998, através da lei 12.398, para substituir o regime de repartição simples pelo regime de capitalização, alternativa para eliminar o déficit da previdência estadual. A iniciativa deu resultado e atualmente a estrutura tem um ativo de R$ 4,7 bilhões aplicados em títulos públicos federais e fundos de investimentos, segundo detalhou o presidente José Maria Correia na audiência pública da CCJ da última terça-feira (24).
O órgão é responsável pela gestão previdenciária de cerca de 150 mil servidores da ativa e aproximadamente 91 mil aposentados e pensionistas. O substitutivo ao projeto, segundo José Maria, preserva a participação dos servidores no conselho gestor. A Paraná Previdência é formada por três conselhos (Administração, Fiscal e Diretor) e cinco diretorias (Presidência, Administração, Finanças e Patrimônio, Jurídica e de Previdência).
O presidente do Conselho de Administração, José Anacleto, também se posicionou favorável à aprovação do projeto de lei. “Vejo que esta proposta em hipótese alguma é prejudicial a Paraná Previdência, onde estou há quase oito anos. Não vejo possibilidade de juízo de valor do projeto, que vai possibilitar uma gestão mais dinâmica da estrutura”.