Na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem (13), o projeto de lei nº 065/12, oriundo da mensagem governamental nº 01/2012. A matéria altera o vigente orçamento geral do Estado para conceder crédito especial de R$ 18,3 milhões à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Os recursos deverão ser aplicados em diversas obras no Litoral do Estado. A aprovação na CCJ significa a constitucionalidade do projeto. Todavia, a matéria deve ser analisada ainda por outras comissões, como a de Orçamento e Finanças, antes de seguir para votação em Plenário.