Cinco mensagens do Poder Executivo foram aprovadas na sessão realizada na manhã desta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, entre elas o projeto de lei nº 262/2014, que abre 65 novas vagas no quadro próprio de pessoal da Polícia Civil.
As demais são os projetos de lei complementar nº 07/2014, que acresce incisos a artigos da Lei nº 6.174/1970 e da Lei Complementar nº 108/2005, a primeira tratando do regime jurídico dos servidores civis do estado, e a segunda, da contratação de pessoal por tempo determinado;
o projeto de lei 237/2014, estabelecendo quantitativo de cargos e funções na Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR); o projeto de lei nº 238/2014, alterando dispositivo da Lei nº 17.444/2012, que trata da compensação de ICMS através da implementação de obras de infraestrutura; e o projeto de lei complementar nº 08/2014, estabelecendo o índice geral de 6,28% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública.
Três projetos de lei apresentados pelo presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), tramitando em regime de urgência, também foram aprovados pela CCJ: o projeto de lei nº 195/2014 trata da autorização para construção do complexo eólico Água Santa; o nº 196/2014 autoriza a construção do complexo eólico Serra da Esperança; e o projeto de lei nº 194/2014 autoriza a construção do complexo eólico Rota das Araucárias, todos os empreendimentos localizados no município de Palmas.
Adiada – Já a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias, teve a votação mais uma vez adiada, desta feita por pedido de diligência formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar quer informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sobre a revogação de dispositivos legais de 1994 que tratam de vistorias nas propriedades rurais.
O projeto de lei nº 264/2014, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), instituindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Expolondrina, realizada anualmente na primeira quinzena do mês de abril, também foi aprovada. A matéria leva ainda a assinatura do deputado Pedro Lupion (DEM). Da mesma forma passou o projeto de lei nº 265/2014, do Ministério Público estadual, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, aos 71 policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – e a segurança institucional do MPPR. A medida representará um custo mensal de R$ 15,6 mil.
A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 186/2014, também de autoria do Ministério Público, transformando e criando cargos dentro de seu quadro de pessoal, teve parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), sob o argumento de que ela não atende as exigências do Regimento Interno da Casa, que exige a assinatura de pelo menos metade dos integrantes do Poder Legislativo para poder tramitar.