Em virtude dos feriados da Semana da Pátria, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiantará sua reunião semanal para a próxima segunda-feira (5), às 13h30.
A pauta vai trazer à discussão quatro emendas a propostas já aprovadas pela comissão.
A mais polêmica é a que foi apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao projeto de lei nº 334/11, de autoria do deputado Fábio Camargo (PTB), definindo novas normas para a cobrança de diárias em hotéis e similares.
O artigo 1º da proposta dispõe que a diária só poderá ser cobrada após 24 horas do ingresso do hóspede no estabelecimento. A emenda de Moura suprime justamente esse artigo, o que, na visão do autor, desvirtua completamente o objeto da proposição.
Outras três emendas que serão apreciadas na segunda-feira deveriam ter sido votadas na semana passada, mas foram adiadas atendendo pedidos dos relatores. Duas delas são de Plenário ao projeto de lei nº 162/11, do 1º secretário deputado Plauto Miró (DEM), tornando obrigatório que em todos os editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidos pelo Governo do Estado conste a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres.
A última das quatro emendas a serem analisadas pela CCJ foi apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 342/11, dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Raska Rodrigues (PV), propondo a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva nas construções ou reformas de prédios públicos. As informações são do site da Assembleia Legislativa