A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa volta a se reunir extraordinariamente nesta quarta-feira (7), às 13 horas, na Sala das Comissões, com pauta que inclui as sete mensagens governamentais lidas em Plenário nesta terça.
A mensagem nº 38/11, autuada como projeto de lei nº 942/11, institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar; o projeto de lei nº 940/11, oriundo da mensagem nº 92/11, regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece políticas fazendárias; e o projeto de lei nº 939/11, oriundo da mensagem nº 96/11, altera a lei estadual nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003, a fim de incluir o fundo rotativo para os estabelecimentos penais e unidades descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Oriundo da mensagem nº 101/11, o projeto de lei nº 938/11 autoriza a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação – CLASPAR, pela Companhia de Desenvolvimento do Paraná – CODAPAR.
A mensagem nº 102/11, autuada como projeto de lei nº 944/11, altera o art. 7º da lei 16.372, de 30 de dezembro de 2009, informa a Agência Sinal.
Segundo o texto proposto pelo Poder Executivo, os atuais cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES – ficarão extintas em 30 de junho de 2012. E as secretarias de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; do Planejamento e Coordenação Geral; e da Fazenda; ficam também autorizadas a promover ajustes orçamentários e financeiros nos orçamentos das IEES, necessários ao cumprimento da lei.
O projeto de lei nº 943/11, oriundo da mensagem nº 104/11, transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, ao mesmo tempo em que transfere atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, da Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria da Família. Finalmente, o projeto de lei nº 941/11, oriundo da mensagem nº 105, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.