O prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) solicitou na sexta-feira (10) à justiça – com uma ação declaratória com pedido de liminar – que reconheça a autonomia da prefeitura para a reabertura do comércio, fechado por decreto do governo estadual.
No pedido, Paranhos detalhou as ações desenvolvidas desde março, quando iniciou a pandemia do coronavírus que impôs uma série de restrições à população.
Paranhos destacou que as medidas adotadas evitaram um colapso ou esgotamento de leitos de UTI e que, após quatro meses de ações, há uma queda do número de chamadas no call center e redução das consultas tanto no centro de triagem quanto no hospital de retaguarda. Além disso, o índice de pacientes recuperados chega a 86,7%.
Outra preocupação com relação ao fechamento do comércio é que, nesta semana, está sendo iniciada a colheita da safra agrícola é há necessidade dessa abertura para o escoamento dos grãos, alega a prefeitura.
Pedido – O fechamento determinado pelo Estado, segundo a prefeitura, é ilegal por desrespeitar os artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos.
“A medida postulada visa a inaplicabilidade do decreto no âmbito do município de Cascavel pela sua inconstitucionalidade, sem que se exija competência especial para seu julgamento. É o interesse da parte nos limites da lide proposta, face a violação do princípio da legalidade”, destacou a prefeitura na ação.
Quando o governo anunciou o decreto, o prefeito Paranhos afirmou que o município respeitaria, mas iria protocolar um pedido de revisão para que Cascavel fosse retirada da quarentena adotada pelo Estado. O pedido foi protocolado, mas não houve resposta do governo e, por isso, o Município decidiu pedir a autonomia à Justiça.
“Diante da demora que estamos tendo, por parte da procuradoria, do Estado, e quero dizer aqui que falo isso de forma muito respeitosa,entendo que é uma questão complexa, porque a Secretaria de Estado, ao se referir a macrorregião não fala só de Cascavel, nós temos visto que algumas cidades tem tido crescimento [de casos de Covid-19), mas em Cascavel há uma queda”, afirmou Paranhos.