A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Paulo Litro que determina que as casas noturnas, boates, bares e similares que recebem grande público deverão informar em local de fácil visualização o nome e os dados identificadores da empresa que é a responsável pela segurança no evento.“Sabemos que os eventos abertos ao público utilizam do serviço de seguranças particulares terceirizados para garantir a proteção de todos. Porém, se o consumidor sofrer algum desgosto, as empresas dificilmente são encontradas para que assumam as suas responsabilidades. Dessa forma fica mais fácil. Em alguma situação desconfortável, as pessoas poderão tirar apenas uma foto, por exemplo, para que em seguida tomem as atitudes cabíveis”, afirmou o deputado Paulo Litro.
O projeto foi aprovado por unanimidade, segue para a diretoria legislativa e outras comissões para então, seguir ao plenário. Se aprovado e sancionado,caberá ao Procon a fiscalização desses locais. Caso descumpra-se a lei, os locais estarão sujeitos as sanções previstas no Código do Consumidor.