A governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, e os governadores dos Estados do Paraná, Roberto Requião, de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, reunidos em Gramado (RS) na Reunião de Governadores do Codesul aprovaram, consensualmente, as seguintes decisões:
1. Encaminhar carta ao Presidente da República pedindo a inclusão de novos investimentos na infra-estrutura econômica e social dos Estados integrantes do Codesul no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em que reconhecem seus efeitos positivos no revigoramento do desenvolvimento regional.
2. Reafirmar a necessidade do Presidente da República atender aos 14 tópicos listados em carta que lhe foi entregue, em março deste ano, e assinada por todos os governadores e que tratam de interesses de todas as unidades da Federação, como a repactuação do Sistema Tributário Nacional.
3. Apoiar o artigo 42 da Lei que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional (Fundeb), que retira do cálculo da Receita Líquida Real o valor destinado pelos estados para a formação do Fundeb.
4. Os governadores signatários vão analisar um estudo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que apresenta sugestões para a renegociação da dívida agrícola dos produtores rurais a ser encaminhada ao Presidente da República.
5. Pedir ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei 219/2007 do senador Tião Viana (PT-AC) que estabelece normas para a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
6. A criação de um Sistema Integrado de Projetos do Codesul/BRDE , o SIPROSUL, com o objetivo de identificar, sistematizar e elaborar projetos comuns aos estados-membros do Codesul.
7. Determinar que o BRDE amplie sua atuação e participação nas políticas e programas de economia solidária que permitam o seu reconhecimento como instituição promotora de trabalho e renda, inclusive credenciando-se junto ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador). O BRDE deve, também, realizar uma reforma para viabilizar o ingresso do Estado do Mato Grosso do Sul na composição do capital da instituição.
8. Apoiar, integralmente, a posição do Governo do Estado do Paraná de pedir a suspensão das penalidades aplicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional em razão do pseudo descumprimento no contrato com o Banco Itaú na aquisição de títulos públicos considerados nulos pela Justiça, nulos pelos estados ou impagáveis pelos municípios.
9. Determinar às Secretarias de Fazendas estaduais a continuidade dos estudos e das ações visando à harmonização do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) entre os estados-membros do Codesul.
10. Reativar o Fórum Permanente de Avaliação das Mudanças Climáticas no âmbito do Codesul.
11. Aprovar Moção de Apoio dos Governadores do Codesul para a sustentação do orçamento para a sanidade animal e vegetal do Ministério da Agricultura.