A necessidade de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) é uma das medidas defendidas na Carta de Curitiba, documento que reúne as principais conclusões do 25° Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, encerrado nesta quarta-feira (18 de novembro), na capital paranaense. Sob o lema “A Fiscalização em Benefício da Sociedade”, o evento reuniu cerca de 500 representantes dos 34 Tribunais de Contas que atuam no País – da União, de Estados e Municípios.
A criação do CNTC, órgão de fiscalização administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, está em discussão na Câmara Federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Na avaliação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Hermas Brandão, anfitrião do encontro, a criação do conselho deverá contribuir para aprimorar as atividades de controle externo sobre o uso de recursos públicos no País.
Na Carta de Curitiba, os Tribunais de Contas reafirmaram o compromisso de cumprir, “com crescente efetividade, suas responsabilidades e competências constitucionais, em benefício da sociedade”. Em outro trecho, o documento destaca: “As cortes de contas se constituem em entidades indispensáveis à democracia e ao Estado de Direito no exercício do controle externo da correta, eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos.”