Os candidatos que concorreram nas eleições municipais do último domingo (15), precisam ficar atentos ao prazo estabelecido na Resolução nº 23.607, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A normativa, de acordo com o advogado Gilmar Cardoso, dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o dia 15 de dezembro.
O procedimento, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), deve ocorrr até o 30º dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, o prazo também é 15 de dezembro.
Gilmar Cardoso alerta que a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela justiça eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final, podendo levar a desaprovação das contas.
O advogado frisa ainda que a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 2º). A apresentação da prestação de contas no prazo devido e com informações corretas e completas é um importante instrumento de transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
Cardoso avisa também que a constituição de advogado para a prestação de contas é de caráter obrigatório e que a lei descreve que o instrumento de mandato para constituição de advogado é documento considerado essencial. Se o candidato, ainda que devidamente intimidado para juntá-lo, permanecer inerte, as contas são julgadas como não prestadas (Art. 74, $3°, da Res. TSE n° 23.607/2019), diz.
Além da identificação dos nomes e do CPF das pessoas físicas que efetuaram doações ou CNPJ dos partidos e candidatos doadores, a prestação de contas deve conter a especificação dos valores doados e a identificação dos gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores.
O advogado ressalta que gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político.
Gilmar Cardoso reitera que as prestações de contas de candidatos e partidos relativas ao primeiro e ao segundo turnos das eleições deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral (JE) até o dia 15 de dezembro. Por sua vez, a JE deverá publicar as decisões dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos até o dia 12 de fevereiro de 2021.
Já a diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) não sofreu mudanças, concluiu o advogado.
Via Cabeza News