Uma das novas exigências para o registro de candidaturas às eleições majoritárias (prefeitos, governadores e presidente) é a apresentação do programa de governo, através da sistematização das propostas defendidas pelos postulantes ao cargo, informa o jornal Diário dos Campos.
A premissa será aplicada pela primeira vez no pleito municipal deste ano e foi estabelecida pela lei 12.034/2009, que alterou a Lei das Eleições (9.504/97). Além de tornar os compromissos assumidos durante a campanha mais transparentes, a obrigatoriedade também, de certa forma, força os políticos a conhecer o orçamento e a capacidade de endividamento do Município, levando-os a apresentar propostas coerentes e aplicáveis.O advogado e juiz eleitoral aposentado, Luiz Setembrino Von Holleben explica que a apresentação do programa de governo será obrigatória para o registro da candidatura, assim como a entrega de documentos como a prova de filiação partidária, da declaração de bens, entre outras. “Essa exigência será aplicada pela primeira vez na eleição municipal neste ano e será um elemento obrigatório para efeito de registro da candidatura”, reiterou.