CIs – requerimentos protocolados
Câmara tem onze pedidos para instalar Comissões de Inquérito
Regimento Interno permite que apenas cinco Comissões de Inquérito caminhem simultaneamente. Primeira já teve período de investigação prorrogado
Vereadores de Foz do Iguaçu protocolaram na Secretaria da Casa neste início de ano, onze requerimentos solicitando a abertura de Comissões de Inquérito. Sendo todas com cinco assinaturas, deverão ter o pedido aceito pela Mesa Diretora. Nesse caso, o presidente da Câmara terá prazo de 72 horas para constituir a comissão requerida. O autor principal do documento tem vaga garantida na comissão, constituída posteriormente por um presidente, um relator e um relator adjunto. Apurada a responsabilidade, a Comissão de Inquérito deve enviar relatório com a documentação apurada ao Ministério Público, para que este acione o infrator civil ou criminalmente.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, apenas cinco Comissões de Inquérito podem atuar de forma simultânea. Como uma CI já está em andamento na Casa (investiga participação da Paraná Esportes em eventos no município e tem o vereador Geraldo Martins na presidência, Hermógenes de Oliveira como relator e professor Sérgio como relator adjunto), apenas quatro poderão ser constituídas.
Pela ordem de entrada na Secretaria, pedem abertura de CI os seguintes requerimentos:
Nº 9/2007 – para investigar supostas irregularidades na contratação de serviços para limpeza predial, higienização e conservação das 12 creches municipais (assinada pelos vereadores Djalma Pastorello, Pedro Hsu, Carlos Budel, Valentin Gustavo da Silva e professor Sérgio de Oliveira).
Nº 20/2007 – para investigar denúncias apresentadas na oitiva do depoente e representante da Viação Trnasmurbak, senhor Marcos Murbak, perante a Comissão de Defesa do Cidadão em 22 de junho de 2006 (vereadores Djalma Pastorello, Carlos Budel, Pedro Hsu, Valentin Gustavo da Silva e professor Sérgio de Oliveira).
Nº 21/2007 – para investigar denúncias da advogada Adriana Martins de Farias Rebecchi à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, sobre irregularidades nos contratos de aquisições e prestações de serviços da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (vereadores Sérgio de Oliveira, Carlos Budel, Pedro Hsu, Djalma Pastorello e Valentin Gustavo da Silva).
Nº 22/2007 para investigar supostas irregularidades na aquisição e serviços de reforma do antigo prédio do Hospital Internacional, bem como a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para administrar a referida unidade hospitalar (vereadores Carlos Juliano Budel, Djalma Pastorello, Pedro Hsu, professor Sérgio e Valentin Gustavo da Silva).
Na fila de espera
Os outros sete requerimentos protocolados na Câmara são os seguintes:
N° 23/2007 – para investigar supostas irregularidades no procedimento utilizado para construção do hospital e laboratório municipal, bem como para contratação de empresa para administrar o hospital (vereadores Pedro Hsu, Carlos Budel, Sérgio de Oliveira, Djlama Pastorello e Valentin Gustavo da Silva).
Nº 24/2007 – para investigar denúncias sobre irregularidades apontadas pela Controladora Geral da União quanto a processo licitatório irregular na ação Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica PNAE pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu no ano de 2004 (vereadores Chico Brasileiro, Braiz de Moura, Herm[ogenes de Oliveira, Geraldo Martins e Tadeu Madeira).
N° 25/2007 – para investigar denúncias sobre irregularidades na compra de medicamentos e insumos com indícios de superfaturamento pela Prefeitura de Foz do Iguaçu entre 2001 e 2004 (vereadores Chico Brasileiro, Braiz de Moura, Hermógenes de Oliveira, Geraldo Martins e Tadeu Madeira).
N° 26/2007 – para investigar denúncias sobre irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União qaunto ao Programa Brasil Escolarizado realizado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu com recursos federais no ano de 2004 (vereadores Hermógenes de Oliveira, Braiz de Moura, Geraldo Martins, Chico Brasileiro e Tadeu Madeira).
Nº 27/2007 – para investigar denúncias sobre indícios de favorecimento a Oscip Ordesc em termo de Parceria de 30/01/2004 no valor de R$ 4.091.169,00 realizado pela Prefeitura de Foz do Iguaçu (vereadores Tadeu Madeira, Braiz de Moura, Geraldo Martins, Chico Brasisleiro e Hermógenes de Oliveira).
Nº 28/2007 – para investigar denúncias sobre irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União quanto a contratação sem processo licitatório dos convênios 034/2003 e 101/2004 realizado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (vereadores Hermógenes de Oliveira, Braiz de Moura, Geraldo Martins, Chico Brasileiro e Tadeu Madeira).
Nº 29/2007 – para investigar a legalidade e aplicação de verba referente a realização de Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2006 em obra financiada e entregue à comunidade: Escola Municipal Suzana Moraes Balen – Jardim Califórnia – inaugurada em 8 de maio de 2006 (vereadores Djalma Pastorello, Carlos Juliano Budel, Sérgio de Oliveira, Pedro Hsu e Valentin Gustavo da Silva).