O Plenário da Câmara Federal poderá concluiu, na primeira semana de novembro, a votação das PECs do Orçamento Impositivo (358/13) e de aumento de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente Henrique Eduardo Alves anunciou na quinta-feira (30 de outubro), que já comunicou a intenção de votar o Orçamento Impositivo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Aluizio Mercadante.
“Eu o informei que quero deixar a Casa com essa matéria votada”, disse o presidente. A proposta obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Pelo texto da PEC, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde.
O presidente adiantou que há a intenção da maioria dos parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos da União para o FPM.
“Essa proposta é importante, pois a situação dos municípios hoje é insustentável. As prefeituras estão com problemas orçamentários e sem autonomia para investir”, disse.
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