A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de malversação de recursos públicos. As penas variam de 5 a 12 anos de prisão e a matéria segue para análise do plenário. O projeto, segundo a comissão, reforça a punição ao desvio de recursos e foi apresentado como resposta às irregularidades denunciadas e apuradas nos últimos anos nas CPI’s.
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