A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou nesta quinta-feira, 19, o projeto de lei do prefeito Chico Brasileiro (PSD) que estabelece uma série de medidas e procedimentos anticorrupção. A iniciativa que atende a vontade da sociedade organizada e implanta o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública. As discussões sobre o assunto começaram em 2017 por meio de um movimento das entidades representativas como AcifiI e OAB, Câmara de Vereadores e Prefeitura.
O projeto (89/2019) foi objeto de discussão entre vereadores, prefeito, representantes da Abracrim (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas) e Comissão de Compliance da OAB e Acifi. O programa trata do comprometimento do município no combate à corrupção e promoção da transparência e Controle Social. O texto prevê uma série de medidas de controle e acompanhamento para evitar desvio de dinheiro público. São “procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta”.
Ação integrada
O Presidente da Acifi, Faisal Ismail, acompanhou a votação e se pronunciou na tribuna. “Iniciamos um trabalho de estudo em 2017, fizemos um encontro grande em 2018, dialogamos com Prefeito e parlamentares a questão do compliance. A Prefeitura consegue trabalhar segmentada, em blocos, no setor de saúde, marketing, compras e cada setor tem seu amparo de compliance, na questão de combate à corrupção”, afirmou.
A vereadora Anice Gazzaoui (sem partido) se manifestou a respeito do projeto. “Houve por parte da OAB alguns apontamentos para que o projeto ficasse mais adequado com relação à parte jurídica. Tivemos reuniões aqui na Câmara e na prefeitura. Ajustamos algumas coisas via emenda até chegarmos à redação adequada. Tenho certeza que a transparência vai prevalecer”, opinou Anice.
Gestão moderna
Para o líder do governo na Câmara, Rogério Quadros (PTB) que participou dos encontros em 2018 quando era presidente da casa, destacou: “É um projeto que vem ao encontro da necessidade da gestão moderna, aquela gestão transparente em que as contas públicas devem ser apresentadas, analisadas e sempre fiscalizada pelos órgãos, tanto a sociedade civil, quando a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas. Então, Foz do Iguaçu dá um grande passo na transparência e na gestão moderna”.
O vereador Luiz Queiroga (DEM), que enalteceu a participação da sociedade organizada, explicou que a iniciativa “está dentro da lei anticorrupção, a Lei 12.846/2013, que estabelece o sistema de compliance. É um programa de integridade que atende a normativas de órgãos reguladores”, destacou Queiroga.
Na mensagem aos vereadores, o prefeito Chico Brasileiro argumentou que o programa envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos e agentes públicos. “Destacamos que com a aprovação da proposta o gestor público terá condições de transformar o Município em um lugar comprometido com a ética e a integridade, valorizando as ações preventivas e o efetivo combate à corrupção. Também é uma contribuição para a eficiência administrativa dos serviços públicos e um legado para o Município de Foz do Iguaçu”, concluiu Brasileiro.
Principais objetivos
Conforme o texto, os principais objetivos do programa são: Adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento; estabelecer um conjunto de medidas de forma conexa, visando prevenir possíveis desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da Administração Pública; fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade.
Criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração Pública Municipal; fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública; estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais; proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego; estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria; e assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.