Foi aprovado na sessão do dia 19 de maio o projeto de autoria (11/2020) do vereador Celino Fertrin (Podemos) que trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada no Município, contendo o rol de doenças que possibilitam ao cidadão obter benefício no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência.
“As pessoas poderiam ser beneficiadas pelo auxílio do INSS. O projeto tem por objetivo informar as pessoas que estão acometidas por doenças e estão incapacitadas para o trabalho. Muitas pessoas que vieram ao nosso encontro buscando o que poderia ser feito porque ainda não tinham cumprido seu período de carência, nós fizemos um estudo de que para algumas doenças. Por colocamos a necessidade de afixar nos espaços. Deveria ser natural que Hospitais e outros locais informassem, mas se não tem lei, não há essa obrigatoriedade”, ressaltou o autor do projeto.
Ainda de acordo com o vereador Celino, o objetivo principal é informar as pessoas que estejam acometidas de determinadas doenças para que possam buscar o benefício do INSS por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência, uma vez que existem situações que a carência é dispensada.