A Câmara dos Deputados transformou o Plenário em Comissão Geral, nesta quarta-feira (06), para discutir o projeto que cria o Marco Civil da Internet, legislação que vai regulamentar o uso da rede no país. A iniciativa foi solicitada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), devido a proposta tramitar em regime de urgência regimental e trancar a pauta de votação da Casa.
A Comissão Geral foi marcada por intensos debates entre parlamentares. A votação da proposta, que está pronta há mais de um ano, esbarra no lobby das empresas de telecomunicações, que resistem em aceitar a neutralidade na rede, que garante a todos os usuários o direito de internet na mesma velocidade, independente de pacote adquirido.
O deputado João Arruda (PMDB-PR), que presidiu a Comissão Especial que estuou o projeto, defendeu a aprovação do relatório final do Marco, garantindo a neutralidade e a liberdade de expressão. “A internet que queremos, não é um produto de mercado. É uma ferramenta importante para o desenvolvimento do país”, disse.
O Marco Civil da Internet, projeto que tramita no Congresso desde agosto de 2011, ganhou celeridade a pedido da presidente Dilma Rousseff, após as denúncias de que agências de inteligência dos Estados Unidos espionam milhões de mensagens eletrônicas no país diariamente.
O presidente da Comissão Especial disse que o Marco Civil é resultado de um debate ideológico e maduro “sobre o que pensamos da internet no Brasil e no mundo”. João Arruda destacou que a rede tem um papel muito importante para as pessoas de menor poder aquisitivo, que residem no interior do país.
Com ela, é possível acessar material didático, literatura, poesia, vídeos e outras informações. A internet é um bem comum, como ficou específico no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), frisou. “Ela pertence a todos e é esta discussão que estamos fazendo aqui”.
João Arruda citou também o caso da telefonia celular. “Hoje, no Brasil, pagamos o minuto mais caro do mundo e de acordo com os pacotes, quem tem mais poder aquisitivo, paga menos do que quem precisa comprar um pacote pré-pago”.
Data centers
João Arruda aproveitou para falar sobre as denúncias de espionagem. “Se a presidente Dilma, o governo, consideram que este é um argumento para se votar o marco civil, a melhor legislação do mundo voltada à internet, que a gente vote”.
“Mas não é só isso, a instalação das unidades de processamento de dados aqui não vai ajudar em nada a acabar com a espionagem”, frisou. A resposta que a presidente Dilma está procurando, destacou João Arruda, se chama Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). “Os investimentos tem que acontecer lá”, disse.
João Arruda informou que apresentou um projeto que trata da desoneração para empresas de datacenter. “Precisamos criar um ambiente favorável para atrair estes investimentos e tornar o Brasil um país verdadeiramente tecnológico”.
Carta de princípios
O marco civil da internet contém os pontos de uma carta de princípios, informou. “Nós vamos discutir depois legislações mais específicas, voltadas a questões relacionadas a crimes e outras coisas. O marco não é uma ferramenta de investigação, ele vai garantir os direitos dos usuários e pavimentar caminhos para novas discussões”.
João Arruda encerrou falando da questão do processo judicial. “Hoje, um provedor de aplicativos acaba se tornando um juiz, por que tem que julgar conteúdo postado”.
Têm portais, segundo ele, que recebem inúmeras informações, comentários e muitas vezes são julgados e condenados antes mesmo de se avaliar se o conteúdo pode ser postado ou não.
Em função disto, frisou o deputado, os portais se tornam censuradores. “Com o argumento que podem ser julgados, condenados e penalizados, retiram conteúdos de usuários”, concluiu.