Câmara aprova uso de embalagens biodegradáveis no comércio
E mais: Também será proibida a colocação de panfletos nos pára-brisas dos carros e placas indicativas deverão mostrar a distância dos pontos turísticos
Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de hoje (9) projetos que visam a melhoria da qualidade de vida da população local e de turistas. Dos nove projetos discutidos, apenas um teve o pedido de vistas requerido. Foi o Projeto de Lei 13/2007 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a exploração comercial do Centro de Artesanato ainda em fase de construção. O pedido de vistas foi requerido pelo vereador Tadeu Madeira, considerando a importância da matéria em questão, merecedora de uma análise mais detalhada.
Entre os projetos aprovados estão o 15/2007 do vereador Chico Brasileiro que obriga estabelecimentos comerciais da cidade a usar embalagens biodegradáveis para acondicionar os produtos vendidos. Os comerciantes terão prazo de um ano, após vigência da lei, para se adequar à nova regra. O objetivo da lei, segundo Chico Brasileiro, é ajudar na despoluição do planeta. Mais de uma dezena de municípios brasileiros já adotaram a medida e, em alguns países da Europa, o uso de sacos plásticos – que levam até 500 anos para se decompor – já é proibido.
Outro projeto de destaque é o de Lei Complementar 6/2007 que altera o Código de Postura do Município em seu parágrafo 5° (artigo 162) que passa a proibir a afixação de panfletos e propagandas do gênero nos pára-brisas dos carros. O projeto é do vereador Neuso Rafain e foi aprovado por unanimidade. Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei 31/2007 do vereador Professor Sérgio de Oliveira, que obriga constar nas placas indicativas a distância dos pontos turísticos para melhor orientação dos visitantes.
Também foram aprovados os projetos 18/2007 e 20/2007 que incluem o “Dia do Rim”, de autoria da vereadora Nanci Rafain Andreola e o “Dia de Nossa Senhora de Guadalupe” de autoria do vereador Professor Sérgio de Oliveira no calendário oficial de eventos do Município. Nanci justificou seu projeto lembrando que até 2010 cerca de 120 mil pessoas farão hemodiálise no País e que 2 milhões são portadores de distúrbios renais. Já o Professor Sérgio destacou que a Catedral de Foz do Iguaçu tem o nome de Nossa Senhora do Guadalupe e que o objetivo maior do projeto, é tornar o Dia 12 de Dezembro, um marco do turismo religioso no Município.
Os vereadores aprovaram ainda a abertura de processo licitatório para ocupação de quiosques na avenida Brasil e rua Barão do Rio Branco; a abertura de crédito adicional no valor de R$ 66,4 mil de autoria do Executivo (28/2007), e autorização para aplicação de R$ 31 milhões já previstos no Orçamento para o Fundeb, antigo Fundef (33/2007).
IPTU
Já o Requerimento 77/2007 proposto pela Mesa Diretora (Carlos Budel, Pedro Hsu, Valentin Gustavo da Silva, Djalma Pastorello e Professor Sérgio) pedindo a realização de audiência pública para discutir o IPTU, teve pedido de vistas solicitado pelo vereador Geraldo Martins. Ele alegou tratar-se de matéria extremamente complexa e que, somente depois de consultar os técnicos da Secretaria da Fazenda, acha conveniente convocar a população para um debate. Mas lembrou que há mais de 13 anos os valores no imposto não eram reajustados.
Na defesa da audiência pública, o vereador e presidente da Câmara Municipal, Carlos Juliano Budel, justificou considerando o aumento injustificável no imposto deste ano. Como exemplo, citou dois casos: de uma família moradora no Morumbi II que pagou R$ 65,78 em 2005, foi contemplada com isenção no pagamento em R$ 2006 e este ano recebeu o carnê da Prefeitura com o valor de R$ 237,00; e de um morador do Carimã que pagou R$ 47,00 no ano passado e este ano vai pagar R$ 379,00. Carlos Budel defende uma completa revisão do sistema de avaliação e um novo cadastro dos imóveis, para, a partir, daí definir uma política de cobrança que não pegue o contribuinte de surpresa.
MOÇÃO DE APOIO
Com o plenário tomado por serventuários, a Câmara aprovou por unanimidade, Moção de Apoio de autoria do vereador Professor Sérgio de Oliveira, aos servidores da Justiça Comum em Foz do Iguaçu. A Moção será comunicada ao Tribunal de Justiça e à Assembléia Legislativa do Estado junto com uma carta em que é relatada a situação de extrema gravidade pela qual passam os servidores do Fórum da Comarca de Foz do Iguaçu, sendo apenas 37 concursados, 30 cedidos pela Prefeitura e mais 184 estagiários que atendem quatro varas cíveis, quatro varas criminais, dois juizados especiais cíveis, um juizado especial criminal e as varas de família, infância e juventude e de execuções penais.