Em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com o projeto de lei que institui o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, como uma das ferramentas para o contribuinte quitar todos seus débitos com o Executivo, tanto aqueles de natureza tributária quanto as multas. Hoje, a Prefeitura de Curitiba já aceita o Pix para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de débitos inscritos na dívida ativa. De autoria do vereador Marcelo Fachinello (Pode), a proposta teve 26 votos “sim”.
O texto contempla os pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa. O projeto diz que caberá à Prefeitura disponibilizar ao contribuinte QR Code para a identificação do pagamento, inclusive aos fins de semana e aos feriados. “O Pix é uma das ferramentas que tem facilitado a vida de todos nós porque [o pagamento] é prático, é fácil, é seguro. E, principalmente, não tem burocracias”, defendeu Fachinello.
“Ou seja, a pessoa pega um papel, vem um QR Code ali, ela aponta seu celular, faz o pagamento na hora e na hora também a Prefeitura recebe o valor. Atualmente, a Prefeitura de Curitiba já vem aceitando o pagamento do IPTU e também de débito inscritos na dívida ativa e a gente quer ampliar esse rol para qualquer pagamento”, explicou o autor. “Por exemplo, a pessoa vai pagar uma multa de trânsito, […] uma taxa para realizar um evento, ela sai com o código Pix para fazer o pagamento na hora”, citou.
Como a sessão desta terça (31) terá audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, o projeto de lei para ampliar o pagamento por Pix retorna à pauta na próxima quarta (1º) para a votação em segundo turno (005.00121.2023). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começará a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Por que uma lei municipal deve prever o uso do Pix em Curitiba?
“Eu posso citar muitos estados, muitos municípios, além da União, que estão discutindo ou já colocaram em prática através de lei“, continuou Fachinello. Para o vereador, é importante Curitiba também consolidar a medida com a criação de uma lei municipal, garantindo que o cidadão possa realizar o pagamento simplificado por Pix “independente quem seja o prefeito, o secretário de Urbanismo, do Meio Ambiente”. “Imposto, ninguém gosta de pagar. […] e ainda ter que enfrentar a burocracia, é pior ainda, a gente quer facilitar, então, a vida do cidadão.”
Ezequias Barros (PMB) concordou que o uso ampliado do Pix no pagamento de débitos municipais facilitará o dia a dia do contribuinte. Indiara Barbosa (Novo) opinou que “trazer isto para a lei traz mais segurança jurídica ao Município”. “O Pix é uma ferramenta inclusive que surpreendeu pelo número de pessoas que utilizam. A gente tem, no Brasil, 71 milhões de pessoas que utilizam o Pix, […] trazendo essa circulação rápida de recursos, sem burocracia”, acrescentou a vereadora.
Marcos Vieira (PDT) declarou apoio à iniciativa: “A força da lei é o que pode garantir que no futuro seja garantido independente de quem esteja no comando”. No entanto, o vereador criticou o arquivamento de projeto de lei de sua autoria que dava um ano de prazo para estabelecimentos públicos e privados trocarem o símbolo da figura humana curvada e de bengala, considerada etarista, pela representação com a inscrição “60+”. A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mantida pelo plenário – segundo o parlamentar, com o entendimento que Prefeitura já adota a medida.
Fonte: Imapacto Paraná