A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 230 votos a favor e 213 contra, projeto que cria um programa para a regularização de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita, proposta que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Em uma derrota para o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os parlamentares aprovaram por grande maioria uma emenda ao texto proibindo a adesão ao programa de detentores de cargos públicos e seus parentes.
Cunha é investigado na operação Lava Jato, acusado de ter sido beneficiário de esquema de corrupção na Petrobras. Na sexta-feira (6), ele reconheceu sua ligação com contas suspeitas na Suíça, mas disse que a origem do dinheiro é lícita.
A votação da emenda, apresentada pelo PSDB, foi o momento mais conturbado da votação.
Cunha declarou inicialmente que a mudança havia sido rejeitada em votação simbólica, quando os deputados se manifestam apenas levantando a mão. A oposição e boa parte da bancada governista exigiu, aos gritos, a votação nominal, com contagem de votos.
Cunha cedeu, dizendo que não se sentia atingido “por nada que se toca ao projeto”. A emenda acabou sendo aprovada por 351 votos a favor e 48 contra. Deputados do PT e do PMDB se rebelaram contra orientação das lideranças pela manutenção do texto e votaram a favor da mudança.
O texto segue agora para votação no Senado.
TAXAÇÃO
Os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos.
Em troca, serão taxados, mas o Congresso reduziu as alíquotas previstas no projeto original do governo.
O governo havia proposto 35%, sendo 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa. Os parlamentares fixaram uma taxação total de 30%.
A destinação dos recursos levantados com a cobrança da multa também foi modificada, prejudicando ideia do governo de usar esse dinheiro para tentar destravar a reforma tributária.
A proposta original era que o recurso fosse direcionado a dois fundos para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso e para financiar a infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.
Os deputados decidiram, no entanto, que o recurso das multas irá para o Tesouro, que terá que dividir os recursos com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação, como ocorre com o imposto de renda.
O governo estimava que arrecadaria pelo menos R$ 11 bilhões com o programa em seu formato original.
Não há mais possibilidade, no entanto, de as receitas entrarem este ano. Depois de aprovado, o programa ainda terá de ser regulamentado. Os contribuintes terão então um prazo de 210 dias para aderir.