Câmara aprova duas autorizações para Créditos Adicionais em mais de 30 milhões
Integrantes da Bancada de Oposição ao Prefeito alertaram sobre possíveis irregularidades
Os vereadores aprovaram hoje (15), em primeira discussão durante uma sessão extraordinária, dois projetos de lei que autorizam o Prefeito Municipal, Paulo Mac Donald Ghisi, a proceder à abertura de dois créditos adicionais, no valor de R$36.225.497,52, ao Orçamento Geral do Município.
O projeto que causou maior discussão entre os vereadores foi o que autoriza um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.354.850,20 para serem utilizados, entre outros destinos, para cobrir a folha de pagamento dos estagiários contratados, custeio de água, luz e telefonia, contrapartida dos programas de ações e promoções à criança e adolescente.
Também para manutenção dos serviços de Guarda-Mirim, das tarifas bancárias, do Hospital Municipal, dos distritos sanitários e assistência farmacêutica, da central de veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes, custeio do consumo de iluminação pública, serviços de coleta de lixo e limpeza pública, manter as atividades operacionais de patrulhamento, vigilância e quartel da guarda municipal, manutenção, ampliação e reforma das instalações físicas da rede de ensino, subvenção a entidades filantrópicas de educação especial, etc.
Um dos problemas apontados pela bancada de oposição é que os valores arrecadados com a Taxa de Iluminação Pública serão utilizados para pagar contas de luz, por exemplo, de órgãos públicos, como escolas. Segundo o vereador Sérgio Beltrame (PMDB) isso é inconstitucional. “Essa taxa tem que ser utilizada para melhorias na rede de iluminação e não para outros fins. Existe uma lei em Foz do Iguaçu que permite isso, mas essa mesma lei é ilegal. Meu voto é contrário a esse projeto”, afirmou.
Os vereadores também contestaram o fato de o projeto estar embasado em um possível aumento na arrecadação do Município. Para o vereador Hermógenes de Oliveira (PMDB) é um risco aprovar o projeto baseado em uma previsão. “Existe essa planilha que estima esse aumento, mas e se esse aumento não acontecer?”, questionou.
De acordo com o texto enviado, “a fonte de recursos do presente Projeto de Lei dar-se-á por excesso de arrecadação na fonte, tendo em vista que a arrecadação vem superando a previsão inicial orçada na Lei Orçamentária Anual”. Isso significa que a cobertura do Crédito Adicional será proveniente de excesso de arrecadação.
Para o presidente da Câmara, vereador Carlos Juliano Budel (PSDB), essa afirmação contradiz o que o Prefeito está afirmando há meses. “Ele deixa de realizar diversas obras dizendo que não há arrecadação e agora a arrecadação é excedente? Ainda culpa o Orçamento da Câmara por não poder realizar as ações, mas não fala o quanto o legislativo devolve para a Prefeitura. Estamos pagando um ônus que não devemos e não podemos ser coniventes com um projeto que contém erros”, afirmou.
O vereador Nilton Bobato (PCdoB) defendeu o projeto explicando que há dois meses a arrecadação começou a ser revertida. “Realmente tivemos problemas nos seis primeiros meses, mas desde julho eu já estou dizendo que a situação está melhorando. Realmente temos previsão de uma boa arrecadação”, explicou. Em relação á taxa de lixo, Bobato afirmou que enquanto a lei municipal estiver valendo ela pode ser seguida. “A lei ainda existe e ninguém nunca contestou ela, então é legal e precisamos destinar a arrecadação excedente”.
Beltrame afirmou que a arrecadação precisa realmente ser aplicada, mas para iluminação dos bairros, melhorias no sistema e troca de lâmpadas danificadas. “Destino tem”, defendeu. O projeto obteve votos contrários dos vereadores Sérgio Beltrame, Zé Carlos (PMN) e Hermógenes de Oliveira.
O outro projeto discutido foi um Crédito Especial de R$7.870.647,32 que, segundo a matéria enviada pelo Executivo, tem o objetivo de atender despesas de exercício anterior. O texto afirma que os recursos a serem consignados nas dotações mencionadas no projeto visam criar as condições orçamentárias para que sejam empenhadas as despesas relativas ao exercício anterior, não realizadas devido a “insuficiência de saldo nas dotações orçamentárias previstas para 2008”.
O projeto trata especialmente da Folha de Pagamento, parcelamento de natureza previdenciária, despesas referentes ao processo de liquidação da administração indireta (parcelamento do INSS, da COHAFOZ, CODEFI e FOZTUR), acabamento do Hospital Municipal e manutenção do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana.
O vereador Sérgio Beltrame alertou os integrantes da bancada de sustentação do prefeito para que os temas contidos nesses projetos sejam redigidos de maneira diferenciada. “Quando tiverem projetos polêmicos não misturem com coisas sérias. Acredito que, se aprovado esse projeto, a prefeitura irá ter problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU) quando as contas forem analisadas”.
Ordinária
Durante a sessão ordinária, realizada antes da extraordinária foram aprovados em segunda discussão seis Projetos de Lei. Entre eles está a regulamentação das ‘Lan Houses’, criação do ‘SOS Serviços da Comunidade’, fixação de prazos para consultas médicas de idosos, obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros para empregados de condomínios e instituição da ‘Semana Municipal da Família’.
Os vereadores aprovaram ainda uma Moção de Aplauso à Segurança Empresarial da Itaipu Binacional pelo 35º aniversário de criação.
A Mesa Diretora ainda apresentou para apreciação do Plenário a proposta Orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2010. A despesa foi fixada em R$12.560.500,00 ficou distribuída em Despesas Correntes (R$12.126.000,00) e Despesas de Capital (R$434.500,00). A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores Nilton Bobato e Gessani da Silva (PP).