Os vereadores votam nesta segunda-feira, 2, projeto enviado pelo prefeito Rafael Greca que cria o Cadin (Cadastro Informativo Municipal).
A medida estabelece uma relação de pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba.A ação vale também para quem tenha atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos que serão identificados em lista para uso dos órgãos públicos.
“Quem estiver na relação não poderá mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros antes de regularizar a situação”, disse Greca, na justificativa da proposta.
O projeto faz parte do Plano de Recuperação do Município e tramita na Câmara desde março, quando foi apresentado como projeto de lei complementar.