MEC vem falhando de forma grave na fiscalização de isenções tributárias
A Constituição reza em seu artigo 37 que a administração pública deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na prática, a conduta é outra.
A toda hora uma investigação revela que, na penumbra das repartições, pululam ações e omissões imorais, se não ilegais, a favorecer pessoas e empresas. Residem aí a raiz e o adubo da profunda ineficiência do Estado brasileiro.
O último fruto podre brotou de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas isenções fiscais concedidas a instituições de ensino que, segundo certificação do Ministério da Educação (MEC), não têm o lucro como objetivo. As isenções educacionais chegam a R$ 4,5 bilhões por ano.
Para ficarem livres de contribuições previdenciárias, estabelecimentos de ensino precisam ser entidades constituídas sem fins lucrativos, ter mais de um ano de atuação, apresentar balanços confiáveis, aplicar receitas na própria atividade e obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) do MEC.
Em contrapartida, devem conceder bolsas de estudo integrais ao estudante cuja família tenha renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsas parciais no caso de renda mensal per capita de até três salários mínimos. Essas gratuidades podem alcançar 20% do faturamento bruto da escola.
Impera o descontrole, contudo. A Receita Federal informa que 1.484 escolas tinham isenção tributária em 2015, enquanto o MEC registrava apenas 1.239 com Cebas.
Ao cruzar informações dos supostos bolsistas com alguns cadastros oficiais, o TCU encontrou irregularidades em 37 de 91 estabelecimentos pesquisados.
Constatou-se que 462 bolsistas eram sócios de empresas. Quase duas centenas tinham rendimentos mensais declarados superiores a dez salários mínimos. Havia 65 proprietários de veículos de luxo, 12 de lanchas e três de aviões.
Multiplicam-se os indícios de fraude, ou seja, de que os contemplados são fantasmas. Encontraram-se 1.500 casos de nomes de favorecidos que se repetem três ou mais vezes nas listas encaminhadas ao MEC. Tudo indica que muitos relatórios enviados ao governo pelas entidades são fruto de manipulação, para dizer o menos.
Fica evidente que o MEC não fiscaliza como deve a benesse. As entidades agraciadas se obrigam a enviar-lhe prestações de contas anuais, mas só 6% o fizeram em 2016; das que chegaram à pasta, nenhuma foi analisada, informa o TCU.