Com a demora do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do auxílio-moradia, o benefício pago aos magistrados do País já custou R$ 834,5 milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estimativa baseada em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Até o início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). O pagamento é alvo de ações que tramitam na Corte há mais de quatro anos. As informações são de Breno Pires no Estadão.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Após três meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao Supremo em 20 de junho. Agora, Fux avalia discutir internamente, em sessão administrativa, a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados. Procurado, o gabinete do ministro informou que ele ainda não tomou uma decisão.
Para isso, incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem. A iniciativa de encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia.
Ela indicou que não é favorável a incluir o aumento na proposta orçamentária de 2019. A equipe de Cármen deve tratar do assunto com seu sucessor na presidência da Corte, Dias Toffoli – ele assume em setembro. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou.
Teto. O auxílio-moradia é pago como verba indenizatória e, por isso, em muitos casos, extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 33,7 mil). O benefício custa, em média, R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a consultoria da Câmara.
A possibilidade de incorporar o penduricalho aos salários foi exposta ao ministro pela AGU como “alternativa” discutida durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A mesa de negociações foi aberta por determinação do próprio Fux.
No gabinete do relator, o entendimento é de que, ao apresentar a opção de “recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”, a AGU deixou claro que não há conciliação possível no órgão.
Além da presidência do Supremo, os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais também teriam de encaminhar projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes estaduais, já que a proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger também procuradores e promotores de Justiça.
A procuradora-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados, em alguns casos, também teriam de propor leis para o reajuste de membros do Ministério Público. A AGU não apresentou projeção do impacto que a alternativa traria aos cofres públicos.
A presidência do Supremo deve enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto a proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019. A Corte costuma realizar uma sessão administrativa para tratar do tema antes do envio ao Congresso. No ano passado, eles concordaram com a proposta de Cármen Lúcia de não incluir o reajuste.
O aumento do salário mais recente dos ministros do Supremo foi concedido em janeiro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando o valor subiu de R$ 29,46 mil para os atuais R$ 33,76 – 14,6% de aumento.
Sem acordo, ações devem ser julgadas, diz Marco Aurélio
A expectativa inicial no Supremo Tribunal Federal era de que o ministro Luiz Fux liberasse as ações sobre auxílio-moradia para julgamento, já que não houve consenso. O ministro Marco Aurélio Mello disse ao Estado que não há mais motivo para o tema ficar fora da pauta. “A razão de ser da retirada (da pauta de julgamento) não existe mais, que é o entendimento. Logo, deve voltar”, disse Marco Aurélio. Outros dois ministros concordaram, mas preferiram não comentar.
Associações de magistrados e procuradores disseram que um acordo não está descartado e esperam que Fux não coloque o tema em julgamento. Além das liminares concedidas por ele em 2014, o benefício segue mantido para magistrados e procuradores com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo para quem mora em imóvel próprio.