A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do pagamento de aposentadorias a ex-governadores foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) há algumas semanas. Informações do Paraná Portal.
A proposta, uma iniciativa do Poder Executivo, propõe a revogação de uma norma da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores.
O novo plano foi apresentado pelo governador Ratinho Jr., como parte do pacote do governo para diminuir a máquina pública. Na Mensagem encaminhada à Assembleia, o governo argumenta que “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.
Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas recebem a aposentadoria. O subsídio mensal bruto é de R$ 30.471,11.
Na semana que vem a CCJ realiza uma audiência pública para que o assunto seja discutido. Uma nova estratégia do recém-eleito presidente da Comissão, Fernando Francischini, do PSL.
“Vamos convidar as entidades representativas das carreiras típicas de estado do Paraná para participar do debate. As entidades participando trazem legitimidade popular ao debate que vai ocorrer. É um novo momento da CCJ”, disse.
Francischini disse ainda que vai tentar compor uma mesa de discussões com integrantes de todas as correntes ideológicas na Casa. “Falava com deputados tanto da oposição e governo que vou franquear para que eles possam indicar pessoas de entidades diversas para que possam participar desse debate”, afirmou.
Nesta terça-feira Franscischini fez a sua estreia na presidência da CCJ. Ao propor as audiências públicas, foi questionado sobre alguns pontos que poderiam travar o andamento de projetos importantes na Casa.
Nelson Justus, do DEM, que presidiu a CCJ por 8 anos, afirma que o mérito da questão envolvendo a pensão de ex-governadores e viúvas poderia e deveria ser analisado pela comissão especial da Assembleia, no sentido de ganhar tempo.
Para ele, só questões envolvendo a legalidade e a constitucionalidade das propostas devem ser abordadas nas audiências. “Eu acho muito difícil presidente, principalmente em uma PEC como essa, que nós consigamos nos distanciar do mérito. Eu acho praticamente impossível. Constitucional todo mundo sabe que é. Mas nós vamos tirar da viúva? Quanto custa para o estado?”, ponderou.
A audiência pública que vai ampliar as discussões envolvendo o fim da aposentadoria à ex-governadores está marcada para a próxima quarta-feira no Plenarinho da Assembleia.
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