A Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em prol da instalação dos novos TRFs realiza ato público pela promulgação imediata da PEC 544, que prevê a instalação dos Tribunais Regionais Federais (Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia e Manaus). O evento será realizado na próxima segunda-feira (20/05), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná, às nove horas.
Esse será o terceiro ato público realizado após a aprovação da PEC na Câmara, sendo que o dois primeiros aconteceram nos dias seis e sete deste mês, na Câmara dos Vereadores de Curitiba e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, respectivamente.
Para Antônio César Bochenek, presidente da Associação Paranaense dos juízes Federais (APAJUFE), “a promulgação da PEC 544, aprovada em dois turnos de votação, no Senado e na Câmara dos Deputados, é mero ato formal, ou seja, não depende de mais nenhum ato material, debate ou votação no parlamento. Trata-se de cumprimento da norma disposta no artigo 60, §3º, da Constituição Federal”.
A APAJUFE estará presente no evento, representada pelo seu presidente Antônio César Bochenek e demais associados.
Breve histórico
Aprovada, em segundo turno de votação, em 03 de abril deste ano na Câmara Federal, por 371 votos favoráveis, 54 contrários e seis abstenções, a PEC 544/2002 foi proposta em 2001, aprovada no Senado em 2002.
Informações
Data: 20/05/2013
Horário: 9h00
Local: OAB Paraná – Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú – Curitiba/PR
Entrevistas
Antônio César Bochenek – Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE)
Contato: Mariliza Bonesso – (41) 9787 3873