A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou no STF para defender o direito de juízes de determinar a suspensão do WhatsApp em caso de descumprimento de ordens judiciais. As informações são de Juliana Braga n’O Globo.
O PR e o PPS entraram com ações em 2016 para proibir que a Justiça se utilize dessa estratégia para obrigar a empresa a quebrar o sigilo de usuários. O assunto já foi tema de audiências públicas a pedido de Edson Fachin e Rosa Weber, relatores das ações, mas está parado há quase um ano.
A AMB argumenta que a quebra do sigilo é uma previsão constitucional e que se o aplicativo não puder disponibilizar a interceptação da comunicação “estará fadado à ilegalidade e à marginalidade”.