A Assembleia Legislativa deve votar nesta segunda-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição 1/2020 que viabiliza a concorrência pública para a construção da ponte na baía de Guaratuba.
A PEC é do governador Ratinho Junior e foi assinada e entregue à Assembleia, em março, pelo vice-governador Darci Pianna, no exercício do governo. Teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o deputado Nelson Justus, que é de Guaratuba e agilizou a tramitação.
A emenda altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra. A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos. A alteração prevista na PEC, abre a possibilidade de administração pública buscar outras formas de financiamento da obra.
Como é hoje: Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de quinze anos.
A mudança proposta: Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, é preciso o voto favorável de 3/5 dos deputados para ser aprovada, ou seja, 33 votos favoráveis entre os 54 deputados, em dois turnos de votação.