Obra reunindo as leis estaduais criadas na 9ª legislatura (1979-82) estará impressa em março e será repassada às câmaras municipais, bibliotecas e outros órgãos públicos
O deputado Caíto Quintana, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, comemorou esta semana o anúncio da Diretoria Legislativa de que está em fase de revisão o nono volume da Coletânea de Leis Estaduais, abrangendo o período de 1979 a 1982. A estimativa é que a impressão da obra fique concluída até o mês de março.
O trabalho de compilação das leis estava paralisado e foi retomado no início do ano passado, após um requerimento de Caíto Quintana aprovado pelos deputados em Plenário. De acordo com levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Estado, até 2006 existiam mais de 15 mil leis estaduais.
Entre as vantagens da catalogação e consolidação das leis, informa Caíto, está à redução da quantidade de leis em vigor. Este fato, segundo ele, acaba simplificando a tarefa legislativa de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos, tanto na esfera estadual quanto na municipal.
“Isto diz respeito à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente com o Poder Executivo”, observa o líder do PMDB. O nono volume de Coletânea de Leis Estaduais será impresso pela Imprensa Oficial do Governo do Estado, nos mesmos moldes das publicações anteriores.
O documento, informa Caíto Quintana, será distribuído às Câmaras Municipais, bibliotecas e outros órgãos públicos de todo o Paraná.
CONTEXTO – A coletânea é o primeiro passo para a consolidação das leis estaduais, processo mais complexo que demanda a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes. O trabalho de compilação da produção legislativa teve início em fevereiro de 1947.
Nesta data a Casa reiniciou as atividades parlamentares após longo recesso imposto pelo Estado Novo. Para tanto foi criada, através do Decreto Legislativo nº 02/05, de 06 de abril de 2005, a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais.
De acordo com a Diretoria Legislativa a intenção é aperfeiçoar esse trabalho, introduzindo um índice remissivo temático, de modo a facilitar as consultas. Desta forma, o tomo que está sendo arrematado deve ser o último impresso com as características originais.
Os próximos deverão ser estruturados de acordo com conceitos mais modernos e eficientes de consulta e utilização das informações.
PANORAMA – Em 2005, projeto de lei complementar visando à consolidação foi apresentado pelo então deputado Hermas Brandão. A proposta acabou vetada pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB), sob o pretexto de que a iniciativa seria exclusiva do Poder Executivo.
As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia Legislativa foram agrupadas por Legislaturas. O nono volume corresponde à 9ª Legislatura, quando Ney Braga estava na segunda gestão como governador.
Em paralelo à coletânea, a DL conduz a digitalização da produção legislativa de 2011 a 2007, que além de ser disponibilizada para consultas, deve servir de embrião para a criação do Centro de Pesquisa e Documentação. Prepara também a nova edição do Regimento Interno da Casa, aditado e modernizado através de detalhado índice remissivo. (Com informações da Assessoria da Assembleia)
Foto: Everson Bressan