Constituição Estadual prevê 30 dias para o secretário responder as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa; prazo encerra esta semana
O Departamento Jurídico da Assembleia Legislativa poderá abrir, ainda esta semana, um procedimento contra o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo da Costa, por não explicar o fechamento das delegacias da Receita Estadual de Foz do Iguaçu e de União da Vitória. A informação é da deputada Claudia Pereira (PSC), ao anunciar na Tribuna, que o prazo de 30 dias para responder aos requerimentos aprovados na Casa, previsto no artigo 55 da Constitucional, termina nesta quarta-feira (12). As informações são da Gazeta do Iguaçu.
O requerimento citado por Claudia Pereira, foi apresentado em conjunto com o deputado Houssein Bakri (PSC) e aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 8 de julho, porém o prazo de 30 dias só começa a contar após ser protocolado junto ao órgão do Governo do Estado, o que ocorreu alguns dias após. A iniciativa era para o secretário enviar explicações sobre o decreto de fechamento das delegacias de Foz e de União da Vitória, transferindo as responsabilidades para as delegacias de Cascavel e Guarapuava, respectivamente.
“Trinta dias pode parecer pouco, mas para nós, é muito tempo para andar nas ruas da cidade e ser questionada a todo instante e não ter resposta”, declarou Claudia. A deputada pediu ajuda da Assembleia e dos demais parlamentares, para cobrar do secretário o envio de explicações plausíveis para o fechamento. “Não concordamos com este fechamento e apelo ao governador para rever esta decisão”, apelou.
De acordo com o Governo do Estado, as delegacias da RE dos dois municípios, serão transformadas em Agências de Renda. “É um retrocesso, já que as cidades, como Foz do Iguaçu, perde o status, uma vez que Agência de Rendas não tem delegado, ou seja, a sociedade iguaçuense terá que se reportar ao delegado de Cascavel e de Guarapuava, no caso de União da Vitória”, frisou Claudia.
A decisão de fechar a Agência da Delegacia da Receita Estadual de Foz, motivou um manifesto de entidades como a Associação Comercial e Industrial, a Câmara de Vereadores e outros setores da sociedade local. O deputado estadual Chico Brasileiro, líder do PSD, aprovou na mesma época outro requerimento pedindo ao governador Beto Richa para rever a decisão.