A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (22) o debate sobre uma proposição que trata da destinação das doses remanescentes (xepa) contra o novo coronavírus. O projeto de lei 249/2021, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado Nelson Justus (DEM), e teve a apreciação adiada após um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto deve retornar à pauta de discussão na sessão da próxima semana.
O projeto prevê que doses da vacina contra a covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas pelas unidades de saúde para os públicos prioritários. Em caso de ausência de pessoas do grupo prioritário, as doses deverão ser aplicadas em pessoas com idade abaixo de 59 anos, com ou sem comorbidade. Profissionais de saúde serão responsáveis por informar a quantidade de doses remanescentes às Secretarias Municipais de Saúde, além de convocar os beneficiários de acordo com cadastramento prévio.
De acordo com o projeto, este cadastramento visa prevenir destinação incorreta, desvio ou desperdício de doses. É o que afirmou um dos autores da proposta, deputado Chiorato. “Este é um projeto importante, que tem como principal objetivo o desperdício ou extravio de doses de vacinas, como vimos em alguns casos no Estado”.
Executivo – A proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e que recebeu 12 emendas de plenário também foi apreciada pelos membros da CCJ. O relator na Comissão, deputado Hussein Bakri, concedeu parecer favorável a duas emendas, sugerindo a rejeição da demais. O relato recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. Com isso, as emendas voltam a ser apreciadas em sessão extraordinária da CCJ a ser realizada nesta quarta-feira (23), com horário ainda a ser definido.
A proposição do Governo altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passa a ter superavit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.
Também de autoria do Executivo, o projeto de lei 260/2021, que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri. Já o projeto 270/2021, do Governo estadual, que altera dispositivos da lei 20.084/2019 instituindo o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná, foi aprovado pela Comissão.
As emendas ao projeto de lei 256/2021, que institui o Programa Retoma Paraná (PRP), foram aprovadas. A proposição recebeu 17 emendas de plenário, de autoria de diversos deputados. Na CCJ, seis emendas receberam parecer favorável por meio de substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL). As restantes também foram aprovadas.
Calamidade – Os deputados aprovaram ainda os projetos de decreto legislativo 18 e 19/2021, de autoria da Comissão Executiva, que reconhecem, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei complementar federal 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em uma série de municípios do Estado.
Demais projetos – Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 413/2020, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PV), que dispõe sobre o exercício da função de piloto de aeronaves operados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros do Paraná pelos praças das corporações.
Assinado por 37 deputados, o projeto de lei 179/2021, que institui as diretrizes do ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, no âmbito da educação básica no Estado do Paraná, recebeu pedido de vista dos deputados Tadeu Veneri e Hussein Bakri.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 616/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que altera o artigo 1º da Lei 8.627/987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de diagnósticos nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Estado do Paraná. A proposta tem a finalidade de realizar uma triagem neonatal, fazendo exames de rastreamento em recém-nascidos buscando identificar doenças genéticas, endócrinas e metabólicas.