Na forma do substitutivo geral, os deputados aprovaram nesta terça-feira, 22, o projeto de lei que define as diretrizes orçamentárias do Estado para 2017. Foram 34 votos favoráveis e 18 contrários. O orçamento de 2017 prevê uma receita líquida de R$ 56,5 bilhões, um acréscimo de 5,16% sobre a arrecadação de 2016. Sobre o ICMS, a LDO estima um aumento de arrecadação de 5,52%, ou R$ 1,4 bilhão. Já no IPVA a expectativa é de redução de 1,68% (R$ 56,14 milhões).
Já as transferências correntes, oriundas de impostos federais estão previstas em R$ 9,7 bilhões, um crescimento de R$ 523,8 milhões em relação ao ano anterior, o que para o Estado é um crescimento pequeno, pois demonstra uma “queda real de receita, reflexo da piora da economia e da queda de arrecadação do governo federal”.
Despesas – As despesas correntes e despesas de capital previstas para 2017 somam R$ 56 bilhões. Somente em pessoal e encargos sociais a previsão de despesa é de R$ 28 bilhões, “crescimento de R$ 1,77 bilhão ou 10,27% sobre a projeção de 2016”.
Data-base – A data base dos servidores será definida após serem quitadas “todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Promoções e progressões – No texto do substitutivo gera. foi incluída a emenda do governo que determina o pagamento das progressões e promoções aos servidores do Executivo. A determinação é para que “os servidores que tenham preenchido todos os requisitos até dezembro de 2016, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão implantadas no mês de janeiro de 2017, sendo que os pagamentos de atrasados serão efetuados parceladamente no mesmo exercício”.
Repasse aos poderes – Os percentuais de repasse para os poderes legislativo e judiciário e para o Ministério Público permanecem os mesmos. Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,9%. Para o Poder Judiciário o percentual é de R$ 9,5% e para o Ministério Público de 4,1%. Nesse repasse está incluída a parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (PFE), conforme emenda apresentada na Comissão de Orçamento e incorporada ao substitutivo geral do projeto. A Defensoria Pública do Paraná, compreendendo os Órgãos, Fundos e Entidades, terá como limite orçamentário o valor de R$ 56 milhões.
Remanejamento – O percentual de remanejamento de recursos do orçamento, com a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo, ficou fixado em 10%. A proposta original do Executivo estabelecia o índice de 15% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício. Em 2016 este percentual foi de 7%.
Foto: Nani Gois/Alep