Assembléia Legislativa aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009
A Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade em primeira discussão nesta segunda-feira (14), o anteprojeto do Poder Executivo que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2009 do Governo do Estado. A proposta, que mantém a prioridade dos investimentos nas áreas de Educação e Saúde (30% e 12%, respectivamente), volta ao Plenário para a segunda discussão nesta terça-feira (15).
O deputado estadual Ênio Verri (PT), que conduziu a elaboração da LDO durante sua gestão à frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedu), disse o Governo do Estado deverá arrecadar de R$ 20,3 bilhões a R$ 22 bilhões em 2009. “A previsão de arrecadação para 2009 é bastante otimista, em relação a que está sendo o ano de 2008, quando foi estimado 8,73%. Para o próximo ano é esperado um crescimento na base de 12%”, informou.
A decisão de elevar a estimativa de crescimento, segundo Verri, tem como base os dados da Secretaria da Fazenda e dos fundamentos macro-econômicos do país, em especial pelas políticas adotadas no governo do Estado. Esta política diferenciada fez com que vários setores, que em anos anteriores não foram tão rápidos em seu crescimento, tenham em 2008 e 2009 uma elevação mais expressiva. “Neste contexto destacam-se a agricultura e, em especial, a indústria, que são nossa principal fonte arrecadadora de impostos”, explicou.
Na avaliação do deputado Nereu Moura (PMDB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a LDO é a forma mais transparente do governo investir a arrecadação. “Ela traz os parâmetros de quanto o governo espera arrecadar e gastar, além de indicar as metas e prioridades da atual administração”, informou. O projeto recebeu 22 emendas, das quais 10 foram acolhidas e reforçam, segundo o relator, as prerrogativas do legislativo quanto à fiscalização orçamentária. “Procurou-se incorporar ao texto as emendas que, total ou parcialmente, retratavam com fidelidade e valorizavam a função fiscalizadora desta Casa de Leis”, concluiu Moura.
POLÍTICA SOCIAL – As ações e programas sociais do Paraná serão mantidos integralmente em 2009, informou o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. “Saúde e educação são essenciais na questão social, mas a política social de desenvolvimento e inclusão social é muito forte e uma das principais características do Governo Requião”, completou.
Os investimentos na área de assistência social envolvem a geração de emprego e renda, além parcerias com a Agência de Fomento na região conhecida como Centro Expandido que tem menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). “Isto está tudo muito bem contemplado e inclui uma área que entendemos que tem muito a ver com o social: a segurança”.
ORÇAMENTO – De acordo com a LDO, a composição das despesas para 2009 deverá ser distribuída entre as despesas com pessoal e encargos sociais (43,06%), despesas correntes (38,27%), juros e amortização da dívida (11,20%) e despesas de capital (7,45%).
Na distribuição dos recursos orçamentários entre os Poderes do Estado ficou definido que o Tribunal de Justiça terá a sua disposição R$ 738,4 milhões (9%) e a Assembléia Legislativa receberá R$ 410,2 milhões (3,1%) – R$ 155,8 milhões (1,9%) ao Tribunal de Contas, considerado um órgão auxiliar do legislativo. Ao Ministério Público serão destinados R$ 311 milhões (3,9%).
A vinculação de despesas do governo prevê ainda a destinação de R$ 3,564 bilhões para o Ensino, R$ 1,193 bilhão para a Saúde e R$ 170 milhões para Ciência e Tecnologia, além de outros R$ 3,832 bilhões em transferências constitucionais aos 399 municípios paranaenses.
LDO e LOA – A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e define a política de aplicação das agências de fomento.
“E é com base na LDO e no PPA (Plano Plurianual) que o Governo do Estado define o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as ações a serem realizadas no ano, com a respectiva previsão dos recursos financeiros”, informou o deputado Waldyr Pugliesi, líder do PMDB.
A LOA, segundo ele, expressa o Plano de Governo, especificando os recursos alocados por ação do governo e indicando a origem desses recursos ao estimar a receita a ser arrecadada pelo Estado, durante o exercício. A LOA deverá ser encaminhada para a apreciação da Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2008, conforme prevê a legislação em vigor.