O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e o 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), apresentaram nesta quinta-feira (1º) o relatório final da Comissão Especial que analisou 302 aposentadorias de servidores da Casa.
A série de medidas que serão adotadas a partir do relatório vão permitir economia anual de aproximadamente R$ 7 milhões aos cofres do Poder Legislativo. Dos casos analisados, 104 não tinham registro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e 180 processos não constavam sequer dos arquivos do Legislativo, tendo sido localizados apenas os atos de concessão das aposentadorias.
Diante dos fatos, entre as providências já determinadas pela Mesa Executiva da Assembleia, está a suspensão imediata dos pagamentos de vantagens irregulares nas aposentadorias, como gratificação por encargos especiais, abono natalino, férias, vale-refeição e vale-transporte. Segundo Rossoni, mais uma etapa foi vencida pela Comissão Executiva, talvez uma das mais importantes na reforma administrativa.
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“Tomamos as medidas para a regularização das aposentadorias. Vamos fazer uma grande economia com estes cortes. Tivemos muitas dificuldades pela falta de documentação, mas com o trabalho da nossa Procuradoria conseguimos concluir a etapa. O relatório agora será encaminhado ao Ministério Público do Paraná e ao Tribunal de Contas”, afirmou o presidente.
A Comissão Especial identificou irregularidades também na situação funcional de sete procuradores, que estavam sem o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pré-requisito para o ingresso e atuação no cargo. Nestas aposentadorias, o prejuízo ao Poder Legislativo era de R$ 1 milhão ao ano. Foram determinadas, portanto, a redução de 50% nos salários, que caem de R$ 24 mil para R$ 12 mil, além da regressão ao cargo de consultor legislativo. A mesma redução será aplicada aos oitos consultores legislativos que foram promovidos e aposentados como procuradores, cujos vencimentos, também de R$ 24 mil mensais, serão reduzidos pela metade, além de retornarem ao cargo de origem.
“Quase todos os casos tinham irregularidades, de menor ou maior porte. O importante é que fizemos a nossa parte. Tomamos uma medida que talvez muitos não acreditavam que fosse tomada. Foi a medida mais difícil, porque são pessoas aposentadas. Vai causar desconforto. Mas não podemos oferecer confortos com o dinheiro público. Acredito que estamos dando uma resposta para a sociedade com as medidas tomadas. E tínhamos que regularizar. Eu não tenho mais dúvidas de que hoje já somos a melhor Assembleia do Brasil”, avaliou Rossoni.
O levantamento apontou ainda a situação irregular de servidores aposentados com cargo de nível superior sem sequer haver documentos comprovando a titulação, assim como o enquadramento incorreto para o recebimento em dobro de verba de representação e pagamento indevido de vantagens, como função gratificada e proventos em comissão. Na opinião do 1º secretário, deputado Plauto Miró, a Assembleia Legislativa venceu importante etapa no processo de moralização, cabendo agora aos órgãos competentes o devido encaminhamento do relatório para as medidas legais. “A Mesa tomou a atitude ao fazer cessar o pagamento irregular. Em muitos casos, por exemplo, foram encontrados atos de aposentadorias, mas muitos processos correspondentes não foram localizados. A Assembleia Legislativa fez o seu papel, cabendo agora ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Justiça, a apuração final destes casos”, disse o deputado.
O ato de regularização dos casos de aposentadorias da Assembleia Legislativa foi acompanhado pelo diretor geral da Assembleia Legislativa, Benoni Constante Manfrin, pelo procurador geral, Luiz Carlos Caldas, pelos procuradores Fábio Bertoli Esmanhotto e Pedro de Noronha da Costa Bispo, além dos demais diretores do Poder Legislativo.